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Regimento Interno do Programa Juventude Legislativa é aprovado na Câmara de Vereadores

19/03/2018 16:42:00

Antes de iniciar os trabalhos da sessão ordinária desta segunda-feira (19), o plenário da Câmara de Vereadores de Carazinho dedicou um minuto de silêncio em memória de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada na última quarta-feira (14). A solicitação do ato partiu do vereador Ivomar de Andrade, Tomate, que citou também outros oito vereadores assassinados em todo o país. Aproveitando a oportunidade, o vereador Tenente Costa solicitou que fosse incluído também a memória de todos os policiais militares assassinados no Rio de Janeiro.

Passado esse momento, foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Márcio Hoppen para que o projeto 031, de autoria do Executivo Municipal, fosse incluído na pauta da sessão. O projeto em questão, busca autorização legislativa para abertura de crédito no valor de R$ 350 mil e tem como finalidade a aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento –  UPA. De acordo com a justificativa do projeto, esse fator é determinante para  abertura da UPA no município, e por isso foi protocolado como regime de urgência na casa. Sendo assim, o mesmo foi incluído na pauta e aprovado por unanimidade.

Foi aprovado também, por todos os vereadores, o projeto de Lei 036 que autoriza a contratação emergencial de Monitores de Apoio Especializado em substituição aos contratos rescindidos referentes à Lei Municipal nº 8.179/17. Este foi protocolado no Legislativo na última quarta-feira e, devido à urgência de contratação, recebeu atenção especial das comissões  do Legislativo para que pudesse ir à votação nessa semana.

Esse projeto em questão tem como principal objetivo a reposição/substituição, nos casos de rescisão dos contratos emergenciais para o cargo de Monitor, em virtude de que o Concurso Público que ofertara o cargo referido encontrar-se em processo licitatório para contratação da empresa organizadora e o ano letivo de 2018 já haver iniciado.

Dentre as atribuições deste cargo está o atendimento as crianças com deficiência, as quais estão inclusas na rede municipal, e contam com um atendimento de qualidade ofertado pela secretaria, o qual hoje encontra-se comprometido devido a falta de alguns monitores que rescindiram o contrato. Devido a este fato há algumas crianças com o atendimento restrito e sem o transporte escolar que encaminha estas crianças para o atendimento especializado no CEMAEE.

Sendo assim, o Executivo defende o intuito de continuar estes atendimentos, os quais considera de suma importância para que se possa garantir de forma clara e justa a continuação do atendimento que até o momento tem sido de relevante importância aos educandos.

Teve a unanimidade dos vereadores também o projeto de resolução de autoria do vereador Gilson Haubert, o qual dispõe do Regimento Interno do Programa Juventude Legislativa. O programa inicia as atividades nesta semana, dia 21 de março, e necessitava desta aprovação para a efetivação das atividades do programa neste ano.

Neste regimento fica regulamentado o funcionamento do programa, além de orientações aos jovens participantes de como serão os quatro encontros previstos na Lei. Cabe relembrar que todas as escolas que encaminharam no ano passado o nome dos seus representantes, foram notificados pela Câmara de Vereadores, onde constam as orientações de local e horário.

Após essa primeira parte, será realizada no mês de abril a diplomação dos jovens vereadores, ato este que acontecerá em sessão solene no dia 02, logo após a sessão ordinária da Câmara, conforme previsto na Lei Municipal 8.227.  

Conselho de Ética:

Ao final da sessão, o presidente da Câmara indicou o vereador Fábio Zanetti para substituir o vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo no conselho de ética da casa. O motivo é que o há um protocolo destinado ao conselho solicitando a abertura de processo ético-disciplinar, em face do vereador Erlei Antônio Vieira, por sua conduta em sessão plenária de 12/03/2018 (segunda-feira), contra o vereador João Pedro.

Dessa forma, a mudança era necessária, visto que o vereador João Pedro Albuquerque de Azevedo era  parte interessada no processo.

A partir da data de hoje, os membros do conselho têm o prazo de 10 dias para pronunciamento sobre o recebimento da denúncia ou arquivamento, conforme previsto no artigo 60º do Regimento Interno da Casa.  Se recebido, o prazo passará para 20 dias até parecer final. Este deverá ser enviado à Mesa Diretora com as seguintes conclusões: advertência escrita, advertência em plenário ou encaminhamento de procedimento de perda de mandato.

 

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