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Lei Municipal Nº 3863
Da nova redaçΓo ao item "8" do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.713 de 04.04.89.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 06 . 1989
Lei Municipal Nº 3862
Autoriza doaçπo de um imóvel ao CTG Alfredo D`Amore.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 06 . 1989
Lei Municipal Nº 3861
Da nova redaçπo ao artigo 32 da Lei Municipal nº 3.606 de 19 de março de 1987.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 06 . 1989
Lei Municipal Nº 3860
Dispõe sobre à revisπo dos proventos das pensionistas e/ou seus dependentes e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 06 . 1989
Lei Municipal Nº 3859
Cria cargos no Serviço Publico Municipal, altera padrπo e da outras providencias.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 06 . 1989
Lei Municipal Nº 3858
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1989
Lei Municipal Nº 3857
Autoriza o Município adquirir por doaçΓo um imóvel localizado na Vila Rica.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1989
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1989
Lei Municipal Nº 3855
Da nova redaçπo aos artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.627 de 16.06.87.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 05 . 1989
Lei Municipal Nº 3853
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.298 (Lei de Zoneamento e nº 3.285 (Código de Obras).
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 04 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
29 . 05 . 1989
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