PERGUNTAS FREQUENTES

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Como funciona uma Câmara de Vereadores?

A Câmara Municipal é um importante poder da política pública brasileira. Ela representa o poder legislativo de um município e o local onde os vereadores atuam em favor da população que o elegeu.  Em Carazinho a representação da comunidade ocorre através de 13 vereadores e a eles cabe as funções de elaborar leis para a cidade, fiscalizar o trabalho do poder executivo (prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

Atualmente, o número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado através do número da população do município. Está estabelecido, de acordo com uma emenda constitucional de 2009, que o número mínimo de vereadores é 9 (para municípios com até quinze mil habitantes) e o número máximo é 55 (para municípios com mais de oito milhões de habitantes). No caso de Carazinho poderiam ser 15 vereadores, visto que a Legislação especifica esse número para municípios de 50 a 80 mil habitantes. 

Os vereadores seguem um regimento interno que está disponível para acesso da comunidade no site www.camaracrz.rs.gov.br. Assim como o regimento está disponível também as ações de cada vereador de forma individual, relatórios de diárias, ações, lei, projetos que tramitam na casam, projetos aprovados, ou seja, todas ações realizadas na câmara estão disponíveis para consulta. 


Como surgem as leis?

O primeiro passo para uma boa idéia se tornar uma Lei é dar entrada na Câmara ,esse protocolo recebe um número que permitirá o acompanhamento do projeto durante toda a tramitação pela Câmara. Após isso acontece uma leitura no Plenário, para que todos os vereadores entendam a idéia do projeto.

Dependendo do teor do projeto, ele passa por debates em audiências públicas, para que as pessoas possam dar suas opiniões e debater a melhor maneira de fazer a lei com os vereadores.

Após ser publicado no Diário Oficial o projeto volta para o Presidente da Câmara, que define por quais comissões de mérito esse projeto precisa passar para avaliar se é viável sua execução ou não.

É importante dizer que o projeto não precisa passar por todas as comissões da Câmara, apenas por aquelas que tenham a ver com o projeto. As duas únicas comissões que os projetos passam obrigatoriamente são a de Justiça e Finanças e Ordem Econômica e Social.

Depois de aprovado nas comissões de mérito, o projeto vai a plenário. Nesse ponto ele passa pela primeira discussão, em que os vereadores podem sugerir mudanças como emendas ou substitutivos para modificar o texto original do projeto. Quando todos chegarem a um acordo ele é colocado para votação. Se aprovado ele passa de novo por esse processo, de segunda discussão e segunda votação. Caso ele seja vetado em primeira e em segunda votação, o projeto é arquivado.


Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos vereadores estão disponíveis neste site, no menu vereadores. A partir daí, você escolhe qual vereador pretende se comunicar e clica no nome dele. Em seguida será  exibido o e-mail. O contato pode ser feito também pelo telefone (54) 3330-2322. 


Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, 1º e 2º vice-presidente, além um secretário.


O que é o Recesso Parlamentar?

De acordo com o Regimento Interno desta casa, serão considerados períodos de recesso da Câmara Municipal, no primeiro ano de cada legislatura, será no mês de fevereiro o recesso parlamentar, os demais anos da legislatura será de 1º de janeiro a 31 de janeiro.


Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As sessões ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18h 45min, no Plenário da Câmara Municipal.

 


As sessões da câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

 


Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

A Câmara atende nas segundas-feiras das 08 horas às 11h 45min e das 13h 30min às 23 horas (após a sessão). De terça a quinta o horário da câmara é das 08 às 11h 45min e a tarde das 13h 30min às 17 horas. Na sexta o expediente é das 08 horas às 12 horas. 


O que é a Ouvidoria ?

A ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 


O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
Podem ser:
  • Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
  • Solenes: realizadas para homenagens e comemorações;
  • Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse dos eleitos. 

O que são as comissões da Câmara Municipal?

As comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. 

É composta por três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. 
De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:
  • PERMANENTES: de caráter técnico-legislativo, apreciando matérias submetidas a seu exame.
  • TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de duração

Quais são as comissões da Câmara?

A Câmara de Vereadores de Carazinho é composta é por quatro comissões, cada uma delas com três membros: presidente, secretário e membro. 

 

Comissão da Ordem Econômica e Social

 

Comissão de Educação, Saúde e Obras

 

Comissão de Justiça e Finanças

 

Comissões de Ética para o Ano de 2016


O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A mesa diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal, eleita pelos vereadores, com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.  O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

O que é Indicação?

É a proposição em que o vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.


O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta. 


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Sessão Ordinária nº 389 (25/03/2019 - 18:15)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de março, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 15 minutos.

1. Projeto de Lei 017/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2019; 2. Projeto de Lei 023/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC; 3. Projeto de Lei 026/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2019; 4. Projeto de Lei 028/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal 5.433/2000; 5. Projeto de Lei Complementar 001/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006; 6. Projeto de Decreto 003/2019 de autoria da Comissão de Justiça e Finanças, o qual Aprova as contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Carazinho, correspondente ao exercício de 2016, gestão do senhor Renato Suss; 7. Projeto de Lei 012/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares ou convênios; 8. Projeto de Lei 071/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Institui a "Semana Municipal da Atenção ao Idoso"; 9. Projeto de Lei 083/2018 de autoria do Vereador João Pedro, o qual Inclui o evento "Setembro Amarelo - Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida" no calendário oficial do Município de Carazinho; 10. Projeto de Lei 101/2018 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Dispõe sobre o uso da expressão "pessoas com deficiência" nos textos legais e normativos no âmbito do Município de Carazinho; 11. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação nos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada para visitas a pacientes; 12. Projeto de Lei 009/2019 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; 13. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; 14. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Vereador Ivomar de Andrade, o qual Dispõe sobre a inclusão de estudo da educação alimentar e nutricional como tema transversal no currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas unidades de Ensino Municipais de Carazinho; PROJETO DE RETORNA DO PEDIDO DE VISTAS 15. Projeto de Lei 025/19 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente servidores para o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais.