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05 . 09 . 2017 - 14 : 44

Tramita na Câmara projeto que estabelece as Diretrizes Orçamentárias de 2018

 

Já está tramitando no Legislativo de Carazinho o projeto que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2018.  A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Nela estão as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, para tanto cabe ao poder Legislativo fazer emendas onde julgue necessário. 

O projeto está disponível no site da Câmara de Vereadores, na aba Legislação> Projetos

Autor: Assessoria de Comunicação

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