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Três projetos na pauta de segunda-feira (17)

14/07/2017 08:55:50

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (17) terá projetos em apreciação, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e um do vereador Fábio Zanetti. Na pauta também está o relatório de execução orçamentária do poder Legislativo do mês de maio de 2017.

A sessão inicia às 18h 45min e pode ser acompanhada ao vivo pela página da Câmara de Vereadores de Carazinho, além de ser aberta a toda a comunidade que queria acompanhar as discussões sobre o funcionamento do município.

Projetos:

Entre os projetos na pauta da sessão de segunda, está o PL 068/17, de autoria do Executivo o qual denomina Rua e Praça Paul Harris, atendendo a solicitação do Departamento de aprovações da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, em função da existência de Rua e Praça nos locais mencionados no projeto de lei, cujos nomes já são usualmente denominados, conforme informado pela Eletrocar.

 Nesse sentido, como não foram encontradas leis de denominação da Praça e Rua em comento, é de interesse da municipalidade reconhecer os nomes já atribuídos, a fim de regularizar a situação e evitar alterações cadastrais e possíveis ônus aos contribuintes que residem nesta rua. A praça está localizada entre as Ruas Bento Gonçalves, Venâncio Aires, Carlos Barbosa e Rua Paul Harris.

Outro projeto que será apreciado pelo plenário, também de autoria do Executivo, inclui metas nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014-2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017. Este visa autorizar o município na utilização dos recursos do Programa Criança Feliz do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 295 do MDSA, resoluções nº4 e 5 do ClT e Resolução nº19/2016 do CNAS. 

Através deste projeto o município, via secretaria de assistência social, pretende incluir no PPA a promoção e o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, desde a gestação até os seis anos de idade. Para isso, porém, busca uma abertura de crédito no orçamento de 120 mil reais do recurso financeiro do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS, provenientes de créditos oriundos da arrecadação a maior do Programa Criança Feliz do Governo Federal.

Já o projeto do Legislativo, que tem como autor o vereador Fábio Zanetti, altera o art. 5º e seu o parágrafo único da lei do benefício de passe livre municipal às pessoas com deficiência, no transporte coletivo de passageiros urbanos.  Na alteração do projeto é retirada a exigência de um atestado médico de um especialista, uma vez que para a confecção das carteiras de passe livre Intermunicipal e Interestadual já é exigido este atestado na área da doença.  Como a apresentação da carteira de passe livre intermunicipal e interestadual é uma exigência na lei municipal, o vereador alega economia dos gastos dos cofres públicos, visto que  o requerente da carteira do passe livre municipal, poderia solicitar o passe livre com os documentos necessários e atestado medico assinado por clinico geral. Segundo Zanetti,  isso traria uma agilidade nos atendimentos das pessoas com deficiência que muitas vezes vão aos ESF’s  somente para preenchimento de um formulário, tirando a vez das pessoas que ficam em filas esperando atendimento por médicos especialistas.

Pauta:

1. Projeto de Lei 068/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua e Praça Paul Harris.

2. Projeto de Lei 069/17 de autoria do Executivo Municipal, Inclui meta nas Leis Municipais nº 7.681 - PPA 2014/2017 e 8.149 - LDO 2017 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017.

3. Projeto de Lei 031/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Altera o art. 5º e o parágrafo único da Lei 7.741 de 30 de dezembro de dezembro de 2013.

4. Relatório de execução orçamentário de Maio de 2017.