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Câmara aprova todos os projetos de autoria do Executivo

20/02/2017 12:50:00

Foram aprovados todos os projetos do Executivo municipal colocados em votação na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (20). Neste primeiro ano de mandato o recesso Legislativo ocorre no mês de fevereiro e, para dar maior agilidade para algumas questões do município, foi realizada esta sessão para que pudesse ser dado andamento nos trabalhos em benefício a comunidade.

Entre os projetos aprovados, está o que buscava autorização legislativa para cessão de uso de imóveis do Município a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Ele visa atender a solicitação da própria companhia, em vista da necessidade de regularização do uso dos imóveis destinados à implantação das Estações de Esgoto Bruto, as quais estão situadas em áreas públicas e fazem parte do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Carazinho.

Outro projeto aprovado foi o 015/17 que visa alterar a composição do Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, tendo em vista que os nomes de algumas entidades e Secretarias Municipais estão desatualizados ou não existem mais. Além disso, a proposta vem ao encontro ao pedido do Poder Legislativo, onde se solicita a inclusão de representante do CRECI-RS no referido conselho.

O PL 018/17 que dispõe sobre a aplicação da verba de sucumbência e dá outras providências, que vem de encontro  à necessidade de disciplinar a recente Legislação Federal que institui o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.015/2015) no âmbito do município de Carazinho.

O PL 019/17 que dá nova redação ao Art. 4°, acrescenta §4° e §5° ao Art. 6° e revoga o Art. 7º da Lei Municipal nº 6.774/08 e a Lei Municipal n° 8.096/16 também foi aprovado. Esse visa alterar o prazo do mandato da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Trânsito, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que hoje é de 04 (quatro) anos, passando para 01 ano, permitida a recondução por igual período. Sendo assim, faz-se necessária a alteração do na lei.

O projeto 021/17 cria vaga de advogado no quadro de pessoal efetivo do Município, constante da Lei Municipal n° 7.088/09. De acordo com o projeto, faz-se necessária a adoção das medidas atinentes visando à composição do quadro de pessoal para dar o devido andamento aos processos, explicitando que a demanda até então existente já não era suportada pelos três advogados efetivos (que possuem carga horária semanal de 20 horas). Não bastasse tudo isto, um dos advogados terceirizados deixou de atuar recentemente nos processos em que recebeu procuração do Município ao longo de cerca de dez anos, situação essa que nos parece que será adotada também por mais outros Advogados, não oficial até o presente momento.

Também, para o cargo de advogado, o Executivo necessitava de autorização para a contratação emergencialmente de um profissional da área para atuar junto ao PREVICARAZINHO. O mesmo foi encaminhado em virtude do titular do cargo, hoje vereador, ter solicitado afastamento temporário para exercer o mandato eletivo, resultado da necessidade de desincompatibilização prevista no artigo 30, inciso 11da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Desta forma, será dada chamado o segundo colocado no concurso para atuar neste período.

Há ainda dois projetos de abertura de crédito especial no orçamento deste ano, o primeiro deles é o PL 024 em comento deve-se em decorrência do Projeto  que contrata emergencialmente advogado para atuar junto ao PREVICARAZINHO, em vista da necessidade de abertura de crédito especial no orçamento da autarquia, uma vez que não foi inserido o elemento da despesa de Contratação por Tempo Determinado" no orçamento vigente. O outro é em decorrência da necessidade de crédito para  Secretaria de Obras Municipais e Serviços Urbanos, a fim de contemplar despesas para a aquisição de tubos de concreto, em substituição a pontilhões de madeira em diversos locais do Município. Nesta, de acordo com os vereadores, será para manutenção de algumas pontes como a Xavantes que está caindo e causa risco à comunidade.

Para a realização desta obra, será enviado o projeto aprovado pelo Legislativo  até a prefeitura para que faça o processo licitatório e inicie as melhorias necessárias.

Por fim, foi aprovado por unanimidade o PL 026 que cria vaga no quadro pessoal efetivo do município constante da Lei Municipal nº 7.0881/09. A vaga é para a área de psicólogo deve-se em virtude do Mandado de Segurança impetrado por Juliane Maria Strapasson,  aprovada em primeiro lugar para o cargo no concurso nº 01/2015, sendo fixado prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da nomeação da impetrante em caráter efetivo, com comprovação que deverá ser juntada aos autos do referido processo, cujo prazo é contado a partir do recebimento do Mandado de Intimação, o que ocorreu em 31/01/17.

Sessão ao vivo

Foi realizada pela primeira vez na Câmara de Vereadores a transmissão da sessão via rede social. Esta é uma forma de tentar aproximar a comunidade do poder Legislativo a fim de proporcionar maior conhecimento dos projetos que estão indo a votação e da situação do município. Toda a comunidade é convidada para acompanhar em tempo real as discussões que ocorrem durante as sessões.

A próxima sessão ordinária será no dia 06 de março, onde acontecerá também uma homenagem ao dia da mulher. 

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