Notícias

Alteração no Código Tributário é rejeitado por unanimidade

28/11/2016 19:30:00

Foi rejeitado por unanimidade o único projeto que estava em pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28). O projeto prevê alteração no código tributário, o qual dá nova redação ao artigo 222 e revoga o artigo 223, da Lei Complementar nº 1101/06.

A referida alteração do artigo 222 e a revogação do artigo 223, do Código Tributário Municipal torna-se necessária, tendo em vista que o município possui uma logística na concessão do beneficio da redução, Ou seja, o Setor de Fiscalização de Tributos tem que fazer análise de regularidade fiscal dos beneficiários, receber requerimentos, dentro do prazo legal previsto em lei, para solicitação da redução e solicitar a geração de carnês com valor integral de 100% e com valor de 50% das taxas.

Ocorre que, mesmo o município concedendo o incentivo fiscal às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais nas taxas de Alvará de Localização e Exercício de Atividade e nas Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária, muitas empresas não aproveitam o referido desconto dentro do tempo hábil, optando, assim pagar o valor integral das taxas. O Setor de Fiscalização, dentro dessa análise, percebe que essa situação acaba gerando prejuízos para a municipalidade, ou seja, geram custos na emissão dos carnês, pois os mesmos devem ser emitidos de duas formas, um com o valor integral e outro com valor reduzido, e geram inúmeros recursos administrativos, onde há necessidade de devolução dos valores pagos erroneamente. Portanto, diante do exposto vê-se a necessidade de exclusão da redução de 50% nas Taxas de Alvará de Localização e de Vigilância Sanitária.

Já os requerimentos foram aprovados por unanimidade, exceto o de número 16615, de autoria do vereador Alaor Tomaz, o qual requer uma nota de repúdio ao Pacote do governador José Ivo Sartori, endereçada aos deputados estaduais. Este teve voto contrário dos vereadores Estevão De Loreno, Fernando Sant’Anna , Márcio Hoppen e Otto Gerhardt.

A reunião ordinária teve ainda a ausência do vereador Daniel Weber, sem convocação de suplente e do suplente Josir Antunes, que assume a vaga no lugar do vereador Eduardo Assis. 

FOTOS

O seu navegador está desatualizado!

Atualize o seu navegador para ter uma melhor experiência e visualização deste site. Atualize o seu navegador agora

×