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Vereadores aprovam os projetos do Executivo

26/09/2016 19:18:00

 

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores aprovou os dois projetos colocados em apreciação nesta segunda-feira (26). A reunião teve a ausência dos vereadores Erlei Vieira, substituído pelo suplente Gilnei Jarré; e Fernando Sant”Anna, que não convocou suplente.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei 078/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza a transferência definitiva de áreas às Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR.

O projeto de lei ora proposto, deve-se em função da criação da Empresa ELETROCAR  ainda quando da formação da Concessionária, deixou-se por um lapso, fora do competente tombamento e da respectiva escritura pública, uma área de terras de 44,625 hectares (matrícula n° 40.588 do Registro de Imóveis), sobre a qual encontra-se a Usina Hidrelétrica de Colorado.

Diante do exposto, a própria ELETROCAR procedeu na contratação de empresa especializada no fito de realizar trabalho de georreferenciamento, na satisfação das exigências da ANEEL enquanto órgão regulador da matéria, acabando por ratificar e demonstrar em definitivo o equívoco. Por isso, a ELETROCAR solicitou ao Município a providência dos atos cabíveis no fito de sanar o problema.

Com o objetivo de bem atender o requerimento da ELETROCAR, a municipalidade procedeu aos atos inerentes, inclusive na observância das orientações técnicas prestadas e sugeridas pela própria Concessionária, para que sob a égide de máxima probidade e transparência, restem enfim regularizadas a posse e a utilização das terras em questão.

Nesse sentido, foi designada uma comissão especial composta por servidores da Secretaria Municipal de Planejamento, visando à avaliação e posterior regularização da área da Usina de Colorado. Conforme parecer técnico da comissão especial, do dia 19/07/2016, o valor da área de terras acima mencionada, sem benfeitorias, é de R$ 2.008.125,00.

Finalizando os trâmites de responsabilidade do Município, a ELETROCAR convocará Assembléia Geral Extraordinária para deliberação sobre o aumento de capital, aprovação e integralização do bem ao patrimônio da companhia (subscrição), obedecendo aos artigos 1.245 e 1.267 do Código Civil e artigos 89 e  2º e 3º do artigo 98 da Lei das Sociedades Anônimas. Após realização das providências citadas, a Companhia permutará parte da área transferida pelo Município com os lenheiros José Paulo Borges e Eliege Pilatti e Gabriela Pilatti Kanitz, regularizando, de fato e de direito, a situação da Usina de Colorado.

 

 Projeto de Lei 080/16 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Carazinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

O presente projeto deve-se, primordialmente, em função da Administração possuir reconhecidamente um passivo com o Previcarazinho no montante original de R$ 319.845,96 referente a apropriação de recursos pertencentes ao RPPS em decorrência da venda da folha de pagamento dos servidores em janeiro de 2013, conforme apontamento do TCE/RS.

Cumpre informar de que a orientação recebida era para que o débito fosse parcelado, considerando a entrada de R$ 127.959,89 e o saldo em 36 meses. Para implementação da medida foram solicitados pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional, da Delegação de Prefeituras Municipais - DPM e do Conselho do Previcarazinho.

No entanto é necessária ainda a aprovação de projeto de lei nesse sentido e enquanto a medida não for aprovada, não podemos considerá-la na execução orçamentária. R$ 484.006,43

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