Notícias

Impedir ou dificultar trânsito de pessoas em via pública pode causar multa

21/07/2016 10:53:00

 Você já ouviu falar em código de Posturas Municipais? A postura municipal nada mais é, que um conglomerado de normas que regulamentam o comportamento dos munícipes, desde suas relações de vizinhança e cidadania. Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.

Nele estão diversas normas que são fiscalizadas pelo setor público e, pode também, sem cobrado pela comunidade. O código está disponível no site da câmara de vereadores, no item Legislação.

Dentre as orientações no Código do município está sobre as vias públicas, onde prevê multa para quem “depositar, expor, colocar, nas vias públicas, logradouros coisas ou objetos que impeçam ou dificultem o trânsito. Nos passeios públicos, utilizar mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos comerciais que ocupem mais da metade do passeio público, no período das 08:00 às 18h e 30min. O uso de placas indicativas comerciais que ocupe mais de 40cm do passeio público, inclusive lixeiras fixas. Colocação de entulhos ou quaisquer objetos que dificultem os pedestres a ter livre acesso. Utilização com bicicletas, skates e análogos que coloquem em risco a integridade física dos pedestres;”.

Nele há previsão também de multa de R$ 65,87 UFIRS, de acordo com a Lei Complementar 25/95

FOTOS