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Lei Municipal Nº 8251
Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa Regulariza da Construção Civil no Município de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 08 . 2014
Lei Municipal Nº 8250
Institui e disciplina a pavimentação comunitária para execução de obras e serviços de melhoria urbana no Município de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8249
Autoriza o Poder Executivo instituir gratificação aos servidores municipais que integram a Turma Volante Municipal através do Programa de Integração Tributária - PIT.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8248
Obriga as farmácias e drogarias instaladas no Município de Carazinho a fornecerem orçamentos gratuitos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
11 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
11 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8247
Autoriza o Município de Carazinho incorporar ao seu patrimônio bens doados ao Patronato Santo Antonio.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
10 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8246
Declara Utilidade Pública a Associação dos Idosos de Carazinho.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
04 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
04 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8245
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8244
Fica denominado de Rua Edelweis Schettert Albuquerque o beco situado no Setor 008, Quadra 029, junto aos Lotes 025 e 008, no Bairro Glória, conforme mapa em anexo.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8243
Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4°, § 3° do Art. 5° e Art. 9°, todos da Lei Municipal nº 6.668/07.
CONSOLIDAÇÃO
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
03 . 08 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
03 . 08 . 2017
Lei Municipal Nº 8242
Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamag Armazéns Gerais Logistica Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
26 . 07 . 2017
DATA DE APROVAÇÃO
26 . 07 . 2017
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