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Lei Municipal Nº 5277
Autoriza a alienaçπo, através de concessπo de direito real de uso para habitaçπo, das casas construídas pelo Município, programa Habitar Brasil, no total de 45 uni dades residenciais e dos seus respectivos lotes, no loteamento Aeroclube e dá outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
20 . 04 . 1999
Lei Municipal Nº 5276
Fixa o numero de vagas nas classes de promoçΓo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o período 1995/1996.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 04 . 1999
Lei Municipal Nº 5275
Fixa o numero de vagas nas classes de promoçΓo do Qua dro de Professores Públicos Municipais para o período 1994/1995.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
09 . 04 . 1999
Lei Municipal Nº 5274
Autoriza o Município de Carazinho a subsidiar alimentaçπo para o Funcionalismo Público Municipal, mediante convênio.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5273
Dispõe sobre a concessπo de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e da outras providências.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
31 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5272
Cria cargo no Quadro de Cargos em Comissπo do Município
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5271
Autoriza o Município a firmar Convênio com a FUNDAÇ├O DESPORTIVA E CULTURAL DE CARAZINHO - FUNDESCAR, visando cooperaçπo mutua para o melhoramento e construçπo de quadras e campos de futebol.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5270
Prorroga até 31/03/99 o vencimento da 2ª parcela do IPTU e ISSQN fixo e variável.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5269
Autoriza a concessΓo de auxilio financeiro, sob convê nio, ao Grupo Artístico Vento Minuano, mediante abertu ra de Crédito Especial no valor de R$ 1.200,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 03 . 1999
Lei Municipal Nº 5268
Autoriza a concessΓo de auxílio financeiro, sob convênio, à Escola Adventista de Carazinho, mediante abertu ra de Crédito Especial, no valor de R$ 2.400,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
25 . 03 . 1999
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