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DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7506
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Superdotação/Altas Habilidades.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7505
Autoriza doação de área à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
06 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
06 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7504
Autoriza doação de área à empresa TELHA CERTA Indústria e Comércio Ltda. e revoga as Leis Municipais nº 6355/2006 e 7178/2010.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7503
Denomina "Praça de Recreação Infantil José Maria Medeiros" no Bairro Glória.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7502
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2012.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 03 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 03 . 2012
Lei Municipal Nº 7501
Dá nova redação ao inciso I do Parágrafo Único do art. 13 da Lei nº 4.357/92, que disciplina o tipo de pavimento exigido nos loteamentos urbanos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
24 . 02 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
24 . 02 . 2012
Lei Municipal Nº 7500
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio - ADES - Programa Yacamin e abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2012.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 02 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 2012
Lei Municipal Nº 7499
Revoga a Lei Municipal nº 7.467, de 02 de janeiro de 2012, que doou área à empresa Transportes Waldemar Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 02 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 02 . 2012
Lei Municipal Nº 7498
Autoriza a concessão de auxilios financeiros, transferências e subvenções sociais no exercicio de 2012, para entidades privadas sem fins lucrativos.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
02 . 02 . 2012
DATA DE APROVAÇÃO
02 . 02 . 2012
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